Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Ultima atualizacao: 1 de Janeiro de 2026

1. O Que e o RGPD?

O Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD) e a lei europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018. Aplica-se a todos os cidadaos da Uniao Europeia.

Em Portugal, a CNPD (Comissao Nacional de Protecao de Dados) e a entidade responsavel por supervisionar o cumprimento do RGPD.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

Empresa: montevexa.com

Morada: Rua Irma Lucia, 17, 4435-000 Rio Tinto, Portugal

Email de contacto: support@montevexa.com

3. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de saber se tratamos os seus dados pessoais. Pode pedir uma copia de todos os dados que temos sobre si. Devemos responder no prazo de 30 dias.

A primeira copia e gratuita. Copias adicionais podem ter um custo razoavel.

3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)

Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de os corrigir. Pode pedir a retificacao a qualquer momento.

Atualizaremos os dados o mais rapido possivel apos o seu pedido.

3.3 Direito de Eliminacao (Artigo 17)

Tem o direito de pedir a eliminacao dos seus dados pessoais. Tambem conhecido como "direito a ser esquecido". Pode exercer este direito quando:

Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original.
Retira o seu consentimento.
Os dados foram tratados de forma ilegal.
Existe uma obrigacao legal de eliminar os dados.

Podemos manter dados quando exigido por lei ou para defesa de direitos legais.

3.4 Direito de Restricao (Artigo 18)

Pode pedir a restricao do tratamento dos seus dados. Isto significa que guardamos os dados mas nao os usamos. Pode exercer este direito quando:

Contesta a exatidao dos dados.
O tratamento e ilegal mas prefere restricao a eliminacao.
Ja nao precisamos dos dados mas precisa deles para fins legais.
Exerceu o direito de oposicao e aguarda verificacao.

3.5 Direito de Portabilidade (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado, de uso comum e de leitura automatica. Pode tambem pedir que os dados sejam transferidos para outro responsavel pelo tratamento.

Este direito aplica-se quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e e feito de forma automatizada.

3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Isto inclui:

Tratamento baseado em interesse legitimo.
Marketing direto (incluindo profiling).
Tratamento para fins de investigacao ou estatistica.

Se se opuser ao marketing direto, os seus dados deixam de ser tratados para esse fim de imediato.

3.7 Direito Relacionado com Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em tratamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos.

O nosso site nao utiliza decisoes automatizadas deste tipo.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, contacte-nos:

Email: support@montevexa.com
Morada: Rua Irma Lucia, 17, 4435-000 Rio Tinto, Portugal

No seu pedido, inclua:

O seu nome completo.
O endereco de email usado na inscricao.
O direito que deseja exercer.
Qualquer informacao adicional que ajude a identificar os seus dados.

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, podemos prolongar este prazo por mais 60 dias, com aviso previo.

5. Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retira-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento nao afeta a legalidade do tratamento feito antes da retirada.

5.1 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o consentimento de varias formas:

Enviando um email para support@montevexa.com com o pedido de retirada.
Clicando no link de "cancelar inscricao" presente nos nossos emails.
Alterando as preferencias de cookies no banner de cookies do site.

5.2 Como Gerir Cookies

Pode gerir os cookies de varias formas:

Banner de cookies: ao visitar o site pela primeira vez, pode escolher quais cookies aceita.
Configuracoes do navegador: pode bloquear ou eliminar cookies nas definicoes do seu navegador.
Pedido direto: pode contactar-nos para alterar as suas preferencias de cookies.

Note que bloquear cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.

6. Transferencias de Dados

Os seus dados sao armazenados em servidores na Uniao Europeia. Nao transferimos dados para fora do Espaco Economico Europeu.

Se no futuro for necessaria uma transferencia, garantiremos que existem protecoes adequadas conforme o RGPD.

7. Protecao de Menores

Em Portugal, a idade minima para dar consentimento digital e 13 anos (conforme a Lei n.o 58/2019). No entanto, para inscricoes no nosso site, exigimos que o utilizador tenha pelo menos 16 anos ou que tenha autorizacao dos pais.

Nao recolhemos dados de criancas de forma intencional. Se descobrirmos que temos dados de um menor sem consentimento, eliminaremos esses dados de imediato.

8. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que represente risco para os seus direitos, iremos:

Notificar a CNPD no prazo de 72 horas.
Informar os titulares dos dados afetados sem demora.
Tomar medidas para minimizar o impacto da violacao.

9. Reclamacoes

Se considerar que os seus direitos nao foram respeitados, pode:

Contactar-nos primeiro em support@montevexa.com.
Apresentar queixa junto da CNPD (Comissao Nacional de Protecao de Dados).

CNPD -- Comissao Nacional de Protecao de Dados

Rua de Sao Bento, 148, 3.o
1200-821 Lisboa, Portugal
Website: www.cnpd.pt

10. Atualizacoes

Esta pagina pode ser atualizada. A data da ultima alteracao esta no topo. Recomendamos que a consulte com regularidade.

11. Contacto

Para qualquer questao sobre os seus direitos RGPD:

Email: support@montevexa.com